ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.12.1993.

 


Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e trinta e dois minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fer­nando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilher­me Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jacão Machado, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Ne­grinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 14/93, que, após ter sido discuti­do pelos Vereadores Lauro Hagemann, José Gomes, Airto Ferronato, Helena Bonumá, Eloi Guimarães, Gerson Almeida, Fernando Zachia, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilton Araújo. Às quinze horas e vinte e cinco minutos o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocan­do os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da próxima terça-feira, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e Secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos por abertos os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária desta Convocação.

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/93, de autoria da Mesa, que acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.) Com Emendas de nºs 01 a 60; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 12; Subemenda nº 01 à Emenda nº 14; Subemenda nº 01 à Emenda nº 16; Subemenda nº 01 à Emenda nº 31; Subemenda nº 01 à Emenda nº 37; Subemenda nº 01 à Emenda nº 44.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Vereador João Motta, conclusões:

- pela rejeição do Projeto de Resolução nº 01/93 - Proc. 0282/93;

- pela aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º (com a Emenda nº 53), 10 (com a Emenda nº 61), e 11, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição dos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, do Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04 (com Subemenda nº 01), 08, 09, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 39, 40, 41, 42 e 45, apostas ao Projeto de Resolução nº 14/93 - Proc. 1373/93;

- pela aprovação das Emendas nºs 01 (com Subemenda nº 01), 05, 06 (com Subemenda nº 01), 07, 10, 11, 12 (com Subemenda nº 01), 14 (com Subemenda nº 01), 15, 16, (com Subemenda nº 01), 17, 21, 23, 24, 30, 31 (com Subemenda nº 01), 32, 33, 34, 35, 37 (com Subemenda nº 01), 43, 44 (com Subemenda nº 01) 46 e 47; e das Emendas nºs 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61;

- pela aprovação das Subemendas nºs 01 à Emenda nº 01; 01 à Emenda nº 06; 01 à Emenda nº 12; 01 à Emenda nº 14; 01 à Emenda nº 16; 01 à Emenda nº 31; 01 à Emenda nº 37; 01 à Emenda nº 44.

 

Observação:

- As Emendas n°s 13 e 38 foram retiradas, nos termos do art. 106, I, do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa foi chamada mais uma vez para apreciar alterações no Regimento Interno que são imprescindíveis e por isso devem ser cuidadosamente examinadas. A Casa se recorda, talvez nem todos, porque houve uma renovação substancial, que em julho do ano passado foi editado o Regimento atual, que levou muito tempo para ser apreciado.

Como não havia um Regimento inicial, uma proposta inicial, meu partido se dispôs a oferecer essa peça e foi a que acabou prevalecendo em sua quase totalidade e que se consubstancia hoje no Regimento que temos.

Naquela ocasião já dizia que não tínhamos a pretensão de apresentar nenhum trabalho perfeito e acabado, mas só com o andamento dos trabalhos da Casa é que se verificariam as correções a serem feitas, e é o que estamos tentando fazer agora.

Preocupa-me o número excessivo de alterações que se propôs para essa revisão. O nosso Regimento Interno tem 237 artigos. Foram oferecidas 60 emendas além das subemendas. Isso significa ¼ do Regimento, grosso modo. Isso é uma alteração substancial. Não sou contra a revisão do Regimento - já disse isso e repito -, mas fico preocupado com algumas alterações que são diametralmente opostas ao que esta Casa vem praticando.

Se por um lado o Regimento atual merece alguns reparos, também não é menos justo dizer que ele se adequou até agora ao funcionamento da Casa. Não nos esqueçamos que esse Regimento é para uma Câmara Municipal que funciona num âmbito territorial circunscrito ao âmbito do Município. Não somos uma Assembléia Legislativa Estadual. Não somos um parlamento federal, em que os integrantes dessas Casas têm de se deslocar das suas sedes para suas bases. Temos de atentar para isso sob pena de a opinião pública nos perguntar por que estamos alterando os dias de reuniões plenárias e dias de reuniões das Comissões Permanentes. Com respeito às Comissões Permanentes, quero dizer que na legislatura passada atravessamos um período ingrato de desprestígio das Comissões Permanentes, que se restabeleceu a partir desse novo Regimento. Hoje, nesta Legislatura, as Comissões Permanentes estão funcionando exemplarmente. E me perturba a possibilidade de que, se modificando o dia de funcionamento das atuais Comissões Permanentes, se possa prejudicar o andamento dos trabalhos dessas Comissões. Por outro lado, a concentração em três dias, no meio da semana, das Sessões Plenárias não se justifica, porque nós todos moramos nesta Cidade, e, por outro lado, vai prejudicar a organização interna da Ordem do Dia, porque vai ficar muito complicada, muito comprimida.

Então, eu peço a consideração dos Srs. Vereadores para esses detalhes, que são poucos, é verdade. Mas, por outro lado, nós recebemos ontem, durante a Sessão Plenária, que foi extensa, o relatório com as Emendas. Tivemos menos de 24 horas, pelo menos aqueles que não compuseram a Comissão Especial, para nos “assenhorarmos” do teor do texto das Emendas propostas. É tempo muito curto para um trabalho de tal fôlego. Em todo caso, fica este alerta. Não sou contra a revisão do Regimento, mas que ela se processe de maneira criteriosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mudança do Regimento Interno se faz necessária. O Ver. Lauro Hagemann é muito feliz quando se preocupa e levanta à tona o excesso de mudanças que nós estamos propondo a este Regimento Interno. As suas preocupações estão evidentes, mesmo para alguns Vereadores que participaram da Comissão Especial e elaboraram este documento e para aqueles Vereadores que receberam ontem esses documentos para avaliação. O tempo é muito curto - pouco mais de doze horas - para que se pudesse fazer toda a avaliação necessária. É notória a preocupação, não só do Ver. Lauro Hagemann, mas de outros companheiros, até da nossa Bancada, onde nós não conseguimos fazer uma discussão aprofundada de todas as Emendas apresentadas. E, aqui, uma preocupação enorme com a Emenda nº 24, que fala dos Suplentes, das licenças. Essa Emenda está colocada nos seguintes termos: que os suplentes só assumirão quando a licença do titular for por prazo mínimo de sete dias. Os suplentes só poderão assumir a titularidade depois de sete dias de afastamento do titular.

A posição da minha Bancada, Ver. Nereu D’Ávila, é que deva ser revista, e por isso nós fizemos um destaque com relação a esta Emenda. Então, nós temos que começar a estudar todas as Emendas, e o tempo é muito curto para aqueles Vereadores que não participaram da Comissão. Nós estamos pedindo a compreensão dos Vereadores e até da Presidência para que este processo não seja atropelado e para que possa sofrer um acompanhamento de cada Vereador. Porque, senão, nós vamos terminar mudando todo o funcionamento da Casa sem ter necessidade. E aí o Ver. Lauro Hagemann, quando fala que colocar as Sessões legislativas três vezes consecutivas - terças, quartas e quintas-feira -, para Vereadores que moram em Porto Alegre, é uma pretensão muito grande, ou até que alguns Vereadores aqui tenham a pretensão de viajar nos fins-de-semana. Essa é a nossa observação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador a usar a tribuna é o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei duas Emendas que não foram recebidas pela Comissão. Até com razão: foi alegado que estavam fora do prazo. Estou apresentando-as hoje.

Também acho que o tempo é escasso, mas acredito nas pessoas que participaram desta Comissão e que estudaram por nós o tema. Vejam o que ocorre hoje, Srs. Vereadores: no período da discussão apresentei um projeto, como qualquer Vereador apresenta um projeto, e durante o período da discussão, depois de discutido, o autor não pode mais apresentar propostas de emendas. Quem apresenta é o Líder. Vou ler a minha Emenda. (Lê.): “Durante a Discussão Geral somente o autor e as Lideranças poderão apresentar emendas, no limite máximo de duas cada um.”

Não é possível que nós, como autor de uma proposta, não possamos apresentar porque o Líder apresenta. Essa é uma proposta que altera o § 3º do art.170.

A outra Emenda também diz respeito ao seguinte: (Lê.) “Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o autor e Líderes da Bancada, ou Vereadores por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos.”

Eu apresento uma proposta - e isso já me aconteceu - e não posso encaminhá-la. O Líder tem que me indicar para que eu possa encaminhá-la. Não pode! O autor tem o dever de buscar aprimorar a sua proposta, e, como o grande momento da discussão do projeto é o Plenário, e no último dia, nós precisamos ter um espaço para colocarmos as nossas propostas.

Há outra proposta que ainda não apresentei, mas gostaria que os Líderes e Vereadores estudassem comigo. Ontem, nós tivemos inúmeros exemplos: tínhamos mais de trinta Emendas, discutido-se o processo e não as Emendas, somente a destacada. Estou propondo que durante a votação, a pedido dos Vereadores de Plenário, o autor possa expor a sua Emenda, porque, senão, ocorre como ontem, por exemplo, quando nós tínhamos que parar, ler a Emenda, saber por que ele apresentou, o que quis dizer, etc. Se a Emenda é maior, mais complexa e polêmica, que ao menos déssemos um pequeno espaço para o autor, por autorização do Plenário, para que ele possa expor a sua Emenda e os Vereadores votem até com mais firmeza. Não apresentei essa Emenda ainda, mas estou propondo que a Comissão estude essa possibilidade. Acho que é positivo no sentido de esclarecimento.

Por outro lado, é impossível continuarmos com esta história de Sessão Especial permanente, nesta Casa, e neste sentido tenho encontrado o apoio do Vereador Pedro Américo Leal, com homenagens a “A”, “B” ou “C”. Quando não há homenagens, há o dia “A”, “B” e “C”, e eu também tenho o dia da minha categoria, mas nunca apresentei aqui. O que acontece é que, quando vamos discutir, nunca temos período de Comunicações e período de Grande Expediente. Acho que isso é uma questão que precisamos resolver, no sentido de proibir-se a alteração sistemática desse tipo de espaço. Nós precisamos ter uma Emenda nesse sentido e vamos apresentá-la.

Estou na Câmara, assim como praticamente todos os Vereadores, todos os dias da semana, em período integral, e não concordo com essa proposta de se alterar as sessões de terça, quarta e quinta.

Quando assumimos aqui, tínhamos reuniões segunda, terça, quarta, quinta e sexta. Era muito discurso e pouca ação. Acho que segunda, quarta e sexta, como está, terça e quinta Plenário, tem andado bem, desde que mantenhamos esse sistema de Grande Expediente e Comunicação, senão, é impossível fazer um trabalho de defesa de interesses dos nossos representados da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Verª Helena Bonumá está com a palavra.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda estou um pouco confusa em meio a tantos papéis. Essa era a primeira questão que queria registrar aqui. Parece-me que uma votação tão importante como esta que se está fazendo é necessária de fato, porque trata de alterações que temos de fazer em nosso Regimento Interno, no funcionamento desta Casa, que diversos Vereadores e Bancadas levantaram ao longo do ano e que se fazem necessárias. Acho que é um pouco complicado fazer-se nessa premência de tempo. A Comissão teve um bom tempo para trabalhar, mas os demais Vereadores receberam este material ontem a noite e mais um outro caderno de emendas hoje, no início da Sessão. De fato, sinto-me até constrangida, mas há coisas que não pude entrar no mérito e tomar conhecimento e outras de que tomei conhecimento, mas tive dificuldade de buscar informação sobre elas e buscar saber o que fundamentou a proposição resolvida no final pela Comissão. Situo no caráter de precariedade e forma como se faz a discussão.

A segunda questão, que é elemento de minha preocupação, é que acho que se deve ter uma certa coerência para fazer essas modificações, e às vezes escapam-me algumas questões, que não sei, inclusive, para que lado devem ser decididas, porque não tivemos acúmulo de discussão sobre isso. É evidente que precisamos modernizar o funcionamento da Casa, é evidente que precisamos democratizar a Casa. Isso é muito necessário, mas me parece que algumas modificações propostas aqui não incidem muito nesse sentido, ou então me deixariam dúvidas em relação a isso. Por exemplo, a que o suplente só pode assumir depois de sete dias de falta do titular. Eu fico com medo de que isso aí trunque um pouco o nosso funcionamento. Inclusive, eu fico pensando que nas vezes em que faltei foram ocasiões em que eu não poderia estar, de fato, aqui, e, ao mesmo tempo, a minha falta poderia obstaculizar alguma coisa ou dar resultados diferenciados aqui dentro.

 

O Sr. Nereu D`Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nós ouvimos com muita atenção as manifestações, até para corrigir possíveis falhas. Ninguém quer ter a sapiência absoluta. É claro que a Comissão tinha detalhes, estudos horas e meses a fio, mas isso não quer dizer que tudo o que a Comissão achou o Plenário acha. Na questão que V. Exª já pinçou, que é questão dos sete dias, até podemos alterar. Só levanto a V. Exª uma questão. É que tem havido, nesta legislatura, uma coisa que nunca houve anteriormente, pelo menos para nós, Vereadores, que estamos aqui desde 1982. A questão de, na mesma tarde, entrarem dois Vereadores. Está havendo um excesso do lado oposto. O PC do B está nessa faixa. Nós temos que colocar uma certa coerência nisso. Tudo bem: vou ouvir os argumentos contrários de V. Exª e, quem sabe, podemos alterar.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Muito obrigada, Vereador. Essa é uma das minhas preocupações, mas eu teria outras, mas eu me inscrevi para dizer que apresentei a Emenda nº 27, que foi rejeitada pela Comissão. Foi incorporada parcialmente na Emenda nº 58, que diz respeito à criação, na Casa, de uma Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Nessa proposição está incorporada, inclusive, uma compreensão das Comissões da Casa e que eu acho que os Vereadores que estão na Casa há mais tempo talvez fossem privilegiados do ponto de vista de poderem fazer essa discussão, mas, na realidade, quando se propôs a criação de uma Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, mantendo as Comissões atuais, inclusive a Comissão de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, nós partimos de uma concepção de Comissão. O que eu vejo das Comissões da Casa? Há as Comissões que têm um volume muito grande de trabalho, que são os trabalhos de acompanhamento dos projetos que tramitam nesta Casa, e existem as Comissões que têm poucos projetos para acompanhar. Portanto, são Comissões que quase não têm uma vida e quase funcionam num vazio. Então, na realidade, a nossa proposta baseou-se numa outra idéia de comissão. Nós achamos que as Comissões não têm só atribuições de acompanhar projetos como, de fato, o Regimento assegura, mas as Comissões podem ser propositivas e podem acompanhar o tema que lhes diz respeito na Cidade. Então, do ponto de vista dos direitos humanos, a nossa preocupação foi essa, de manter a Comissão que existe, porque acreditamos que, da parte de desenvolvimento econômico, se a gente juntar com finanças e orçamento, esse desenvolvimento econômico certamente será prejudicado. Vai vigorar o trabalho já existente, que me parece que é bastante grande, da Comissão de Finanças e Orçamento. E vamos continuar não trabalhando nada na linha do desenvolvimento econômico. A Emenda foi prejudicada, mas, depois, quando ela for apreciada, vou procurar entrar melhor na discussão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu dizia ao Ver. Nereu D’Ávila que não tinha conhecimento, pois recebemos ontem o conjunto de emendas que visa a uma redefinição no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Desnecessário dizer que se trata de instrumento fundamental à atividade fim da Casa. O Regimento, dependendo da sua formulação, eu diria até formulação ideológica, estabelece uma maior dinamicidade ou não nos trabalhos da Casa. É, portanto, um documento fundamental, e o Regimento Interno está, para os parlamentos, para as casa legislativas, para o Congresso Nacional, como o Direito Processual está para os tribunais, tal a sua importância, porque ele estabelece a forma e o mecanismo de administração, mormente no Plenário das casas Legislativas. Então, trata-se de conceber um documento fundamental para a administração da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu diria que nós precisaríamos de tempo para aprovar, com segurança, a presente matéria. Eu queria ressalvar o bom trabalho que fez a Comissão. Não tenho dúvidas de que executou um excelente trabalho. Nós, Vereadores, o conjunto da Casa, não temos as condições para decidir sobre essa matéria. Então, quero propor e me incorporar num entendimento para que joguemos essa matéria para o ano que vem. Teremos a oportunidade do recesso para que todos nós, detidamente, examinemos emenda por emenda, disposição por disposição. Sem ser no último Regimento, no anterior, tive a oportunidade de, a duas mãos, coordenar todos os trabalhos que resultaram no Regimento. Já faz dez anos. Lembro da participação do Ver. Werner Becker, do Vereador, hoje Deputado Mendes Ribeiro, e outros companheiros. Uma proposta que faço, que deixo da tribuna, é essa, porque não tenho oportunidade, agora, de examinar as disposições que visam a modificar o Regimento. Dizer-se que o Regimento é fundamental para a democracia da Cidade, da Casa, para o dinamismo da Casa, para o resultado da Casa, do interesse da administração pública, da população, seria desnecessário. É um instrumento fundamental, que regula a nossa ação no cotidiano, no dia-a-dia da Câmara Municipal. Nós entendemos que teremos a oportunidade do recesso para um exame detido e apurado do trabalho que fez a Comissão. Eu não tenho dúvidas; ela fez um bom trabalho, deteve-se sobre ele, mas nós, Vereadores, não temos condições, até porque só ontem à tarde tivemos contato com o volume das referidas emendas.

Então, fica aqui nossa proposta. Se nós jogarmos para o início do ano que vem, teremos todas as oportunidades de, no recesso, com calma e tranqüilidade, refletir item por item. Logo no início da legislatura, estaremos com as condições totais de chegar aqui e aprovar o presente Regimento.

 

O Sr. Nereu D`Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho as ponderações de V. Exª muito pertinentes. Lembro-me, em 1993, quando assumi pela primeira vez o mandato de Vereador, V. Exª era o Presidente da Comissão de alterações do Regimento Interno de que participei. Então, V. Exª tem uma voz bastante autorizada para falar sobre isso. Mesmo ouvindo alguns Vereadores, estou-me convencendo de que não há condições para vencer uma matéria com tantas alterações, inclusive algumas que modificam bastante o funcionamento orgânico da Casa. Acho que a nossa Comissão trabalhou bastante, mas as ponderações são autorizadas, e não há nenhuma pressa. Nos primeiros dias de fevereiro, pode-se votar isso, quando voltarmos do recesso e tivermos a Sessão Legislativa de 94 já pautada pela decisão soberana deste Plenário. Concordo com a argumentação de V. Exª.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu incorporo o aparte de V. Exª ao meu discurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil falar depois do nobre Ver. Elói Guimarães, especialmente quando ele fala exatamente aquilo que nós pensamos, e eu não vou repetir porque não tenho o brilhantismo do Vereador, mas, de qualquer maneira, ontem, após a nossa Sessão, que adentrou a noite, eu peguei o que foi distribuído para nós e busquei fazer uma leitura. Mesmo sem tempo necessário para que isso acontecesse - claro que não consegui fazê-lo ao todo -, eu vi que a Comissão e todos os Vereadores e, se não e engano, parece que há emendas de quase todos, pelo menos uma - trabalharam de uma forma exaustiva, tendo inclusive adendos, Emendas e Substitutivos, para quase o conjunto do Regimento Interno da Casa. Inclusive em alguns itens, até porque são itens mais polêmicos, há mais de uma proposição. Portanto, a matéria se torna mais complexa do que normalmente é mudar o Regimento Interno, que é a norma imperiosa, sob o império de que nós realizamos o nosso trabalho ao longo de todo o tempo. A importância do Regimento Interno, para quem está vivendo o seu primeiro ano aqui na Câmara, ela ficou clara, absolutamente, porque nas grandes controvérsias é ele que é capaz de conduzir e encaminhar as coisas. E o Regimento Interno tem forma de subordinar a todos nós, inclusive a nossa vontade, a nossa compreensão a ele. Isso quer dizer que, a partir desses argumentos, dessa compreensão, eu me senti plenamente contemplado pela intervenção do Ver. Elói Guimarães e quero dizer que, em nenhum momento, é em demérito ao trabalho da Comissão, ao contrário, porque o trabalho da Comissão se tornou tão complexo e tão abrangente, que exige, sim, para ser valorizado, que a gente possa debatê-lo exaustivamente para que esse esforço feito por um grupo de Vereadores de forma exaustiva se transforme num Regimento que será capaz de amarrar, realmente, o conjunto das preocupações que o cotidiano da Casa tem demonstrado e que são necessárias.

Por isso, nós hoje, no dia 16 de dezembro, mesmo com o recesso, poderemos nos debruçar sobre essas propostas, discuti-las, amadurecê-las e, eventualmente, constituir opinião para que em fevereiro comecemos um processo de debate, e até, quem sabe, possamos arrolar prioridades e ordenar a discussão. Me parece que isso vai engrandecer esse belo trabalho que a Comissão apresenta à Casa como síntese do esforço coletivo de todos os Vereadores.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho a manifestação de V. Exª e gostaria de dizer que o Regimento é um instrumento importante para monitorar as atividades dos coletivos das assembléias. Ele é tão importante, que o reputo como um instrumento ideológico. O Regimento pode estabelecer, inclusive, a maior ou menor liberdade de atuação da Casa; podemos redirecioná-lo no sentido de abrir mais ou menos espaço para as lutas sociais e para toda uma participação do conjunto da sociedade. Quando concebermos esse instrumento, estaremos criando algo fundamental; quase que o cotidiano das nossas atividades estará todo regulado pelo Regimento. É matéria da maior importância.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Faço minhas as suas palavras, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como Presidente da Comissão de Revisão do Regimento, parece-me que está sendo um consenso, nesta Casa, o pouco amadurecimento que os Vereadores, em geral, têm com relação a esta matéria. Nós, que fazemos parte da Comissão, estivemos durante dois meses discutindo profundamente. Para nós já existe o amadurecimento natural, mas aqueles Vereadores que não participaram dessa Comissão Especial, e até envolvidos, o que é natural pelo final do ano, com esses projetos que estão tramitando na Casa, não se puderam deter dentro da profundidade que a matéria merece. É uma matéria polêmica, importante. A Casa necessita dessa reformulação do seu Regimento. Ficou muito claro para essa Comissão no parecer do nobre Vereador João Motta. Eu sugiro ao Presidente, e, provavelmente, ao futuro Presidente da Casa em 1994, que esta matéria seja transferida para depois do recesso para que os Vereadores possam estudar, durante o recesso, mais detalhadamente. Sugiro ao futuro Presidente da Casa, que seja o Ver. Luiz Braz, o compromisso de que essa seja a primeira matéria a ser discutida em 1994 para nós não postergarmos um trabalho feito durante dois meses, com a participação de doze Vereadores desta Casa, o que vai dar tempo aos Vereadores da Casa restantes para que possam discutir, analisar, se aprofundar na matéria, mas que fique o compromisso de que, a partir de 15 de fevereiro, essa matéria seja colocada como prioritária para que tenhamos, aprovado ou não o parecer do nobre Ver. João Motta, a discussão já assegurada. Estamos preocupados com a reunião extraordinária de terça-feira. No meu entendimento, essa matéria não deve ser votada agora. Vamos deixar para fevereiro, para que ela tenha um amadurecimento necessário. Isso está sendo consenso nas manifestações dos Vereadores que me antecederam. Todos estão convergindo para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que o entendimento das várias Bancadas que se manifestaram até agora caminha para o mesmo sentido: que não devemos, hoje, levar em votação essa matéria, matéria muito importante, com 57 emendas e mais subemendas que estarão sendo analisadas. Temos a consciência de que não haveria a possibilidade de todos os Vereadores, especialmente aqueles que não participaram da Comissão, e que tenho certeza trabalharam arduamente... Pude verificar isso, o desenrolar dos trabalhos da Comissão, até porque fiz alguns contatos com os colegas - que houve, de fato, um trabalho muito sério. O PTB entende que não há qualquer motivo para protelarmos isso. Até não devemos nos alongar aqui na discussão porque já sentimos que há um consenso nesse sentido. Temos a certeza também de que, na próxima legislatura, o colega Luiz Braz, na Presidência desta Casa, imediatamente levará a proposta do Vereador Líder do PMDB, Fernando Záchia, justamente a essa apreciação para que possamos, em fevereiro, já fazer a votação, até porque teremos, durante o período de recesso, tempo suficiente para discutir até as nossas divergências. Eu entendo que devemos ter as Sessões às segundas, quartas e quintas-feiras e outros entendem que às terças, quartas e quintas. Enfim, poderemos, então, aprofundarmo-nos nessas discussões. Outros entendem que a questão dos direitos humanos não deve ficar na Comissão de Justiça; deve ficar na Comissão de Defesa do Consumidor. São discussões que serão importantes e que poderemos fazê-las com calma, com tranqüilidade, durante o período de recesso, o que nos propiciara um bom debate, e aí sim, no início da legislatura, em fevereiro, poderemos votar com tranqüilidade todas as matérias. Até por termos um bom trabalho elaborado, poderemos ter um belo tema de casa para preparar e uma boa discussão aqui na tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de me posicionar em nome do PCdoB sobre o trabalho que desenvolvemos na Comissão, a seriedade com que ele foi feito e como tem um significado muito importante para esta Câmara a avaliação muito ponderada dessas modificações propostas pelo Regimento. É verdade que a Comissão teve dedicação, reuniu-se por várias vezes sob a coordenação do Ver. Luiz Fernando Záchia, relatoria do Ver. João Motta. Todas as Bancadas contribuíram. No entanto, o momento de definição é este momento do Plenário. Nós precisamos, certamente, discutir mais. Mesmo nós que participamos, Ver. Nereu D’Ávila, da Comissão temos a necessidade de pensar melhor sobre o funcionamento da Casa e, portanto, adiar para o início do próximo ano. É uma vantagem que a Casa terá, pois, na retomada do trabalho, discutiremos o Regimento e suas modificações.

No entanto, não poderia deixar de me posicionar sobre a Emenda nº 24, que trata da convocação do suplente, até porque fomos citados. Essa é uma discussão que tem de ser amadurecida, porque o certo, Srs. Vereadores, é que nenhum de nós, aqui presentes, nenhuma Bancada, tem o interesse de dificultar ou de promover qualquer cassação à existência das Bancadas. No jornal de hoje, vemos que temos ampliado o número de Bancadas nesta Casa e que a metade delas, pelo menos, é composta por um Vereador somente. O Vereador, mesmo que de uma Bancada pequena, representa um posicionamento e representa um segmento da sociedade, um partido. Se aprovarmos essa Emenda, Ver. Nereu D’Ávila, para sete dias, estaremos na impossibilidade de o Ver. Jair Soares se fazer presente por um compromisso inadiável-porque o Vereador está sempre aqui conosco - por um dia, impossibilitando que seu suplente faça-se presente. O suplente, pela Emenda, só poderá ser convocado a partir de sete dias de sua ausência, da minha, ou de qualquer Vereador.

 

O Sr. Jair Soares: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, o Regimento da Câmara Federal só dá licença, em qualquer circunstância, de 120 dias para ser substituído. Nós buscamos aqui, por fatos que ocorreram, apenas para licença de tratamento de saúde, um mínimo de sete. Agora, se eu tiver um compromisso, como já tive, entro em licença para tratamento de assuntos particulares e o meu suplente assume.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Então, a Emenda manteria essa possibilidade. O entendimento que tive não é esse; portanto, considero um tanto injusta a colocação do Ver. Nereu D`Ávila, porque o PCdoB nunca, neste ano, licenciou-se para tratamento de saúde. Sempre que nos licenciamos, que deve ter sido no máximo três vezes, tivemos a licença para tratar de interesses particulares, com a devida responsabilidade de desconto de salário, que fazemos questão que seja transparente.

Então, que não se retome essa discussão pelo meu partido, porque não seria o exemplo correto, pela lisura que temos, sempre, na responsabilidade da comunidade.

 

O Sr. Jair Soares: Outro problema é que a Casa não tem como disciplinar porque, se um Vereador tira licença para tratar de interesses, na Ordem do Dia, e naquele dia outro é substituído, os dois não ganham ou dois ganham?

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O que penso é que temos uma mediação para fazer entre a substituição no mesmo dia e em sete dias. Se uma pessoa está doente por um dia, deve ser substituída; ela deve poder ser substituída.

Isso não é com a Bancada do PCdoB, mas com todas as Bancadas. A Bancada do PT pode ter algum companheiro com problemas de saúde por um dia, não poder se fazer presente, e tem o direito, porque elegeu tantos Vereadores para esta Casa, de ter a sua Bancada representada naquele dia e naquelas votações importantes. O que não podemos cassar é o direito de representação. Se vamos mediar isso para um dia, tudo bem; se não vai ser possível na mesma Sessão, tudo bem. Mas que isso não venha a inviabilizar a representação das Bancadas. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discussão.

Acompanhamos os pronunciamentos dos Vereadores e temos mais uma vez, o que é da natureza da Casa, o contraditório: parte das Bancadas encaminharam para o adiamento, para o reinício das atividades em fevereiro, e parte das Bancadas não. Não há consenso.

 

O SR. JAIR SOARES: Estamos de acordo com o adiamento das discussões para fevereiro.

O nosso silêncio é a nossa concordância.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, eu acho que agora há o consenso, realmente, à manifestação fora do Regimento do Ver. João Motta, dado que não há o interesse que ontem havia. Até ontem havia o consenso de que o Regimento deveria ser votado hoje; há consenso contrário. Nesse sentido, nós vamos fazer uma consulta ao Plenário, que parece importante.

A Mesa tem caminhos. Nós estamos em sucessivas reuniões extraordinárias, por causa do rito especial por se tratar do Regimento Interno da Casa. Nós precisamos ter discussões seqüenciadas, Sessões seqüenciadas. Nós estamos na Discussão Geral - 3ª Sessão. Seria a última Sessão de Discussão Geral. Nós temos dois caminhos: encerramos esta Sessão e conseqüentemente a Discussão Geral e não abrimos a subseqüente, que seria de votação, ou pede-se o adiantamento da discussão por uma Sessão e nós ainda voltamos no período de discussão na próxima, em 15 de fevereiro. Esse é o caminho.

Sobre a mesa, Requerimento assinado pelo Ver. Wilton Araújo, que solicita o adiamento da discussão do PR nº 014/93 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permanecem sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de nós encerrarmos os trabalhos, vamos dar conhecimento à Casa da Convocação Extraordinária na próxima semana, nos dias 21, 22 e 23. Autoconvocação desta Casa para Discussão Geral e Votação dos projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/93 - Proc. nº 1765/93, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/93 – Proc. nº 1209/93, Projeto de Lei do Legislativo nº 021/92 - Proc. nº 1468/92.

O Sr. Prefeito Municipal envia oficio de Convocação desta Casa para os seguintes Processos: Projeto de Lei do Executivo nº 086/93, Projeto de Lei do Executivo nº 087, que altera dispositivo da Lei nº 4.308 da FESC, e Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/93, Proc. nº 3035/98.

Srs. Vereadores, será mandado publicar o Edital de Convocação onde, no primeiro dia, 21, vamos tratar dos processos da autoconvocação da Câmara, e também quero esclarecer que os critérios da escolha desses processos foi de que esses eram os únicos na Ordem do Dia de ontem que tinham origem legislativa. E nos dias 22 e 23 vamos tratar, então, dos processos da convocação do Executivo Municipal.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para os dias 21, 22, 23 de dezembro, para as Sessões Extraordinárias.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h25min.)

 

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